Fachin decide que reclamação contra cautelar que desrespeita delação não cabe ao STF - Alagoinhas FM

terça-feira, 4 de julho de 2017

Fachin decide que reclamação contra cautelar que desrespeita delação não cabe ao STF

Fachin decide que reclamação contra cautelar que desrespeita delação não cabe ao STF



Embora tenha a responsabilidade de homologar as delações premiadas, não cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) atender reclamações contra decisões judiciais que desrespeitem cláusulas dos acordos. A conclusão foi tomada pelo ministro Luiz Edson Fachin ao negar liminar para responder medidas cautelares impostas pela Justiça Federal ao grupo J&F, que controla a JBS. "A Corte exige relação de aderência estrita entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, sob pena de conferir-se contorno recursal à via reclamatória", descreveu Fachin em sua decisão. O relator da Lava Jato na Corte ressaltou que a jurisprudência do STF é clara em recusar reclamações como se fossem recursos, além de não reavaliar decisões judiciais. Segundo informações do Conjur, a reclamação foi ajuizada pelos executivos da JBS que fecharam o acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR). A delação inclui como cláusulas a previsão de perdão judicial para todas as ações penais a que os executivos respondam e o trancamento do inquérito, no caso das investigações já em curso. De acordo com a publicação, o grupo empresarial alega que o juiz federal Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal do Distrito Federal, desrespeitou o acordo ao impedir que a empresa vendesse ações e ativos no mercado financeiro. A instância proibiu a JBS de vender suas filiais no Paraguai, Uruguai e Argentina por "fragilidades das provas" apresentadas na delação.

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