PEC que propõe fim do foro privilegiado volta para análise da CCJ do Senado - Alagoinhas FM

quarta-feira, 5 de abril de 2017

PEC que propõe fim do foro privilegiado volta para análise da CCJ do Senado

PEC que propõe fim do foro privilegiado volta para análise da CCJ do Senado

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estabelece o fim do foro privilegiado, do senador Alvaro Dias (PV-PR), voltou para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O texto determina o fim do foro para todas as autoridades brasileiras, inclusive para o presidente da República, nas infrações penais comuns. Os senadores aprovaram, na noite desta terça-feira (4), um requerimento para que a matéria passe a tramitar em conjunto com outra PEC sobre o mesmo tema, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO). O aditamento precisa agora ser validado pela CCJ. O texto de Gurgacz acaba com a prerrogativa do foro em casos de crimes contra a administração pública, lavagem de bens, direitos ou valores decorrente de crime contra a administração pública e crimes hediondos. Na sessão, Dias se manifestou contra o requerimento de aditamento e pediu que sua proposta tenha prioridade na CCJ, para voltar "o mais rápido possível" ao plenário. O relator da matéria, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), assegurou que já nesta quarta-feira (5) apresentará na CCJ seu voto sobre a PEC apensada e sobre as quatro emendas que foram apresentadas em plenário. Romero Jucá (PMDB-RR) também anunciou hoje que vai apresentar um requerimento na CCJ para que o fim do foro especial seja detalhado. Jucá disse que é preciso deixar claro que o fim do foro por prerrogativa de função vai atingir não apenas parlamentares, mas autoridades de vários níveis, inclusive de Estados e municípios.

Estadão Conteúdo

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